CCRCPN – CONTA DE COMPENSAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS LEI FEDERAL 14.756/2023 de 15 de dezembro de 2023 Art. 20. Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), que será administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), conforme […]
Autor: ANOREG - DF
Últimas Notícias
Protesto de Títulos: a ferramenta que impulsiona a economia e reduz a inadimplência
A inadimplência no Brasil virou um ruído de fundo constante, e caro. No fim de 2025, o país fechou o ano com 80,6 milhões de pessoas inadimplentes (recorde) segundo o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil. No início de 2026, o mesmo levantamento apontou 81,3 milhões de consumidores com débitos negativados, somando […]
Uma análise crítica do complemento ao voto do Ministro Dias Toffoli nos embargos de Declaração das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar, com a deferência e o respeito que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal naturalmente enseja, o Complemento ao Voto proferido pelo eminente Ministro […]
Atos da Corregedoria
Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os Cartórios brasileiros
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) a serem observados pelos serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga expressamente o Provimento nº 74/2018 e inaugura um novo marco […]
Últimas Notícias
Publicação aponta salto de eficiência e economia para o cidadão por meio do trabalho dos cartórios de RTD e RCPJ
Nos últimos anos, as especialidades consolidaram a digitalização dos serviços por meio do ONRTDPJ. Já são mais de 13 milhões de acessos, com a redução de prazo para serviços como a retomada de crédito de bens móveis Um panorama detalhado da transformação digital dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas […]
A partir de 1º de dezembro, entra em vigor uma mudança significativa no processo de formalização de empresas no país. Determinada pela Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, a emissão do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deixa de ocorrer automaticamente após o registro realizado nas […]
Com foco no trabalho colaborativo e em rede, a Corregedoria Nacional de Justiça e as corregedorias gerais dos tribunais brasileiros compartilham suas boas práticas, a fim de estabelecer uma cooperação na atividade de fiscalização e correição. Para o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, esse trabalho é decisivo para a credibilidade do Poder […]
Atos da Corregedoria
Comissões de soluções fundiárias iniciam diálogo para mediação em terra indígena em RO
A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) iniciaram tratativas em busca de uma solução consensual no caso envolvendo sobreposição na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau com lotes do Projeto […]
Atos da Corregedoria
Provimento nº 196/2025 do CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
O CNJ publicou em 4 de junho de 2025 o Provimento nº 196, que regulamenta nacionalmente os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. A norma confere maior segurança jurídica e padronização ao processo, que já estava previsto na legislação (Decreto-Lei nº 911/1969, com alterações […]
Atos da Corregedoria
Provimento nº 195/2025 do CNJ amplia uso de geotecnologia no Registro de Imóveis
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 195, de 3 de junho de 2025, que representa um avanço importante na modernização do sistema registral brasileiro. A norma altera o Código Nacional de Normas para criar dois novos módulos no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de […]