ANOREG/DF NEWS
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de...
Tecnologia pode ajudar 3 milhões de brasileiros sem registro civil
A tecnologia pode ser um caminho para integrar à sociedade os 3 milhões de brasileiros, que, sem registro civil, não têm acesso a direitos básicos...
Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo...
Dívida pode ser cobrada mesmo após cinco anos – a recente decisão do TJ-SP – Por Silvio Soares
No Brasil, é comum ouvirmos a expressão de que uma dívida “perde a sua validade” após um período de cinco anos. O nome do devedor sairia dos órgãos de proteção...
Entenda as novas regras para mudança de nome e sobrenome
A mudança de nome representa uma questão muito peculiar por envolver direitos personalíssimos encapsulados no princípio da dignidade...
IRIB – Projeto de Lei institui programa habitacional para os servidores públicos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.247/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Júnior Mano (PL-CE), que institui o Programa Nacional de Apoio...
Convertida em Lei, MP de Modernização dos Registros Públicos avança para oferecer serviços eletrônicos dos cartórios de forma integrada
Uma Medida Provisória (MP), convertida na Lei nº 14.382 e publicada pelo Governo Federal no último dia 27 de junho...
Provimento CNJ n. 121, de 13 de julho de 2021, diretrizes sobre Usucapião Extrajudicial
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 22/07/2021, Edição n. 186/2021...
75% dos Cartórios foram impactados pela Covid-19 e Influenza em janeiro de 2022
Considerados serviços essenciais à população e funcionando de maneira ininterrupta desde o início da pandemia, 75,2% dos Cartórios...
Número de divórcios extrajudiciais no Brasil aumenta com autorização de solicitação on-line
Em 2021, o Brasil registrou número recorde de divórcios no país, chegando...
ATOS DA CORREGEDORIA
Provimento 134/2022 estabelece medidas a serem adotadas pelos cartórios para adequação à LGPD
CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade ao Poder Judiciário, incluindo-se as serventias extrajudiciais, para os valores de justiça e de paz social; CONSIDERANDO a competência dos órgãos judiciários para exercerem função regulatória das atividades prestadas nas serventias notariais e registrais (CRFB, art. 236, § 1º)...
Provimento nº 131, de 30 de junho de 2022
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila); CONSIDERANDO o pedido apresentado no Ofício n. 0622/2021 pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, nos autos do Processo SEI/CNJ n. 06036/2022; Art. 1º O § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com...
Provimento nº 119/21 CNJ altera e revoga provimentos sobre a Convenção da Apostila da Haia
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do PoderJudiciário, da Convenção sobre...
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