A mudança de nome representa uma questão muito peculiar por envolver direitos personalíssimos encapsulados no princípio da dignidade da pessoa humana, que possui por sua vez especial proteção constitucional. Como se sabe (e inclusive é lição do douto Advogado Especialista, Walter Ceneviva – Lei dos Registros Públicos Comentada. 2009), “Nome completo compreende o prenome e […]
Categoria: Últimas Notícias
STJ sedia Seminário, no dia 3 de dezembro, com a participação de ministros, magistrados e especialistas. Há muito nos preocupa a chamada “crise da jurisdição”, fenômeno representado pelo excessivo volume de demandas que assoberba o Poder Judiciário. Pensando nisso, e em busca de soluções desjudicializantes e desburocratizantes, convergentes com a mais recente e manifesta intenção legislativa, […]