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Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu
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É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Tecnologia pode ajudar 3 milhões de brasileiros sem registro civil
Versão digital da nova carteira de identidade brasileira – Ministério
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Número de divórcios extrajudiciais no Brasil aumenta com autorização de solicitação on-line
Em 2021, o Brasil registrou número recorde de divórcios no
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Atos da Corregedoria

Comunicação

Provimento CNJ n. 121, de 13 de julho de 2021, diretrizes sobre Usucapião Extrajudicial
Altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o
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